A Advocacia-Geral da União e o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos receberam da comissão de especialistas um anteprojeto da nova Lei Geral da Gestão Pública. O documento faz uma revisão do Decreto-lei 200/1967 e tem o objetivo de modernizar a máquina pública. A comissão, instalada em maio de 2024, é formada por membros […]
O post Comissão entrega anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública a AGU e MGI apareceu primeiro em Consultor Jurídico.