A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil (CJPRESTR) do Senado Federal abriu, nesta quarta-feira (3/7), formulário de consulta pública para o recebimento de sugestões referentes ao tema. Os interessados terão 30 dias para apresentar suas contribuições, visando subsidiar os trabalhos da pasta.
O grupo, composto por 15 integrantes, inclui magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores. Entre eles, o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que incentiva a participação da advocacia no levantamento.
“A advocacia tem um papel crucial na construção desse texto, especialmente para assegurar que as reformas estruturais propostas sejam justas, eficazes e estejam alinhadas com os princípios democráticos e os direitos fundamentais”, ponderou.
Presidida pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras, a comissão foi instituída em abril desde ano, com a missão de apresentar a proposta no prazo de 180 dias. O vice-presidente do colegiado é o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Processo Estrutural
O processo estrutural é um tipo de ação judicial destinada a reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento inadequado está na raiz da demanda na Justiça. Este tipo de processo ainda não é previsto em lei e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais uma única decisão judicial resolve a questão, é necessário resolver, também, o problema estrutural que gerou a demanda.