O ano de 2023 se iniciou com a vigência da nova Lei nº 14.785/2023, publicada em 27 de dezembro de 2023, que regula a utilização de agrotóxicos, dentre outras disposições, substituindo a antiga Lei nº 7.802/1989. Essa mudança trouxe um perfil mais técnico e descritivo ao diploma legal, que abrange aspectos relacionados aos resíduos, suas […]
O post Comentários sobre a nova Lei de Agrotóxicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.