Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu novamente o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal vai definir o cabimento do acordo de não persecução penal nos processos que estavam em andamento quando o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) entrou em vigor. O tema estava em apreciação no Plenário Virtual e é de grande […]
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