Verbas de natureza indenizatória e não incorporáveis à aposentadoria estão livres da cobrança de Imposto de Renda (IRPF), conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional e as Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da juíza Márcia Gottschald Ferreira, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, para […]
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