O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, uma resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida, analisada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país. A proposta é fruto de um […]
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