É garantido ao responsável pelo contrato — e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente — o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora sem que haja nova contagem de carência. Com esse entendimento, a juíza Keila Christine Banha Bastos, da 5ª Vara Cível […]
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