22/04/2025 – SE reforça entendimento de que renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução

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Imagem ilustrativa. Uma pessoa que renuncie à herança em data posterior à citação legal para que pague dívida decorrente de um processo trabalhista comete fraude à execução. Esse entendimento foi…

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15/04/2025 – Des. Ricardo da Fonseca coordenará criação de protocolo de julgamento para pessoas com deficiência

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O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca é referência no debate social sobre a inclusão das pessoas com deficiência e já participou da redação da Convenção dos Direitos das Pessoas com…

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14/04/2025 – Jurista Manoel Antonio Teixeira Filho lança nova obra: Hamlet – A vida trágica de um jovem príncipe

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 O professor Manoel Antonio Teixeira Filho presenteou o desembargador Benedito Xavier da Silva, com um exemplar de outro livro: 'Anteprojeto de Código de Processo do Trabalho - CPT'. 'Hamlet -…

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