Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de indenização por acidente mesmo sem vínculo de emprego, decide 8ª Câmara 

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11ª Câmara reconhece direito à amamentação independentemente do uso de fórmula e reforça proteção integral à infância

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Acórdão mantém nulidade de contrato intermitente e rescisão indireta por ausência de convocação após comunicado de gravidez

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“Você vê, você age!”: seminário em Ribeirão Preto debate proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

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“Você vê, você age!”: seminário em Ribeirão Preto debate proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital anasiqueira Sex, 08/05/2026 - 13:01 “Você vê, você age!”: seminário em Ribeirão Preto…

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