Vitória da advocacia: PL que prevê medidas de proteção para advogados avança mais uma vez na Câmara
O Projeto de Lei (PL) 5109/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que propõe alterações ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para garantir a concessão imediata…