A distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas. E, nos casos em que for concedido o benefício da Justiça gratuita e a carta tiver a finalidade de citação, ela deve ser enviada pelo juízo de origem. Esse foi o entendimento adotado pelo desembargador Roberto Carvalho Fraga, do Tribunal de Justiça […]
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