Limite etário para cargos públicos só é considerado válido se constar em lei e se a atividade a ser desenvolvida exigir atributos especiais. Com base nessa fundamentação, oriunda do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcos Boechat Lopes Filho, da Vara das Fazendas Públicas de Abadiânia (GO), decidiu que um candidato de 47 anos, […]
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