Por exceder limites da Constituição Federal no tocante à separação dos poderes e afrontar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 917, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 4.384/2017, de autoria da Câmara de Guarujá. A legislação municipal impunha ao Executivo providências administrativas destinadas à […]
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