Cade não tem competência para condenar OAB por honorários, diz especialista

Apesar de existirem pareceres conflitantes sobre o tema, a ação aberta no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por causa da imposição de sua tabela de honorários aos profissionais inscritos na entidade esbarra em um “detalhe”: a lei. Essa é a opinião da professora titular de Direito Comercial […]

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