Remodelação dos precedentes judiciais no processo penal: o Rafaela Azevedo de Otero e Leonardo Calegari O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse […]
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