Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte […]
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