A decisão de bloqueio de bens de pessoas acusadas de improbidade administrativa deve incidir sobre cada réu de forma solidária e sem divisão em cotas. Ou seja, a medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese […]
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