O Superior Tribunal de Justiça decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, assunto bastante tormentoso relacionado às ações de improbidade administrativa: a constrição patrimonial dos réus em sede liminar. A discussão se dará no Tema 1.213, em que se analisa os REsps 1.955.957, 1.955.116, além de mais dois processos que tramitam sob sigilo. Mais especificamente, […]
O post Bloqueio de bens em ações de improbidade deve ser proporcional à responsabilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.