Banco do Brasil é proibido de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior

Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses. Essa decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a […]

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