É indiscutível a excepcionalidade da prisão preventiva no Código de Processo Penal, admissível somente quando nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão for adequada e proporcional (CPP, artigo 282, §6º c/c artigo 319). Contraditoriamente, a prisão preventiva não tem sido a ultima ratio…
Badaró e Torres: Prisão preventiva para extradição
- Post publicado:29/10/2023