Avanços e retrocessos nas normas atinentes às declarações de voto no Carf

Na semana passada, as primeiras impressões sobre o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), instituído pela Portaria MF nº 1.634/2023, foram objeto da coluna Direto do Carf em artigo de autoria de Carlos Augusto Daniel Neto [1]. Spacca Nesta semana, trataremos de alguns pontos relevantes do novo regimento interno relacionados com as declarações de voto. […]

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