Comemorou-se no dia 25 de março de 2024 o bicentenário do constitucionalismo no Brasil, quando entrou em vigor a Constituição Política do Império do Brazil (1824), primeira da história brasileira, que foi imposta por dom Pedro 1º e vigorou por 65 anos. A Carta estabeleceu diversos direitos individuais e criou o Supremo Tribunal de Justiça, […]
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