O Estatuto de Roma entrou em vigor em 1º de julho de 2002 após alcançar o número mínimo de 60 ratificações. Conforme disposto em seu preâmbulo, o estatuto visa prevenir e punir crimes considerados de extrema gravidade que representam uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade. Esses crimes estão elencados em […]
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