É constitucional o compartilhamento de dados entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial. Isso também se aplica em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para […]
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