A legislação brasileira foi omissa no sentido de punir a autolavagem, pois, no tipo penal incriminador da Lei nº 9.613/98 não há disposição expressa sobre a punição do sujeito que pratica o crime antecedente e depois o delito de lavagem de dinheiro. É certo que a doutrina e a jurisprudência, na maioria dos casos, aplicam […]
O post Autolavagem de dinheiro punível? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.