No último dia 22 de dezembro, o presidente Lula publicou o Decreto 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Era uma norma bastante esperada pelas pessoas privadas de liberdade e por seus familiares, ainda mais depois dos últimos anos, em que nenhuma norma verdadeiramente capaz de mitigar as mazelas […]
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