Nos meses finais do ano de 2023 passou a ser amplamente noticiada na imprensa especializada a formação de uma comissão de juristas para realizar um estudo e propor uma revisão do Código Civil de 2002. O propósito, como largamente anunciado, era entregar à Presidência do Senado um anteprojeto com propostas de atualização da Lei Civil. […]
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