A atuação do árbitro como advogado da parte ou parecerista contratado pelo escritório envolvido na arbitragem gera o dever de revelação, conforme imposto pelo artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 9.307/1996. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a anulação de uma arbitragem causada pelo fato de o árbitro não […]
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