A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa um divisor de águas no cenário fiscal brasileiro. A instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, trouxe consigo a criação do Comitê Gestor do IBS, um […]
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