O direito ao reconhecimento de paternidade está assegurado na Constituição e permite que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, obtenham, de forma judicial ou extrajudicial, o reconhecimento de sua paternidade biológica; ainda que o potencial genitor tenha falecido ou seu paradeiro se…
Assalis e Ziviani: Reconhecimento de paternidade post mortem
- Post publicado:03/11/2023