A Lei nº 14.754/2023, decorrente do chamado PL das Offshores e dos fundos exclusivos (Projeto de Lei nº 4.173/2023), foi publicada no dia 13/12/2023. A versão oficial não diverge significativamente daquela aprovada pela Câmara dos Deputados em 25/10/2023 e apresentou apenas um veto em relação à versão aprovada pelo Senado em 4/12/2023 — artigo 21, […]
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