A promulgação da Lei nº 15.190/2025 constitui um dos marcos mais relevantes do Direito Ambiental brasileiro desde a Política Nacional do Meio Ambiente. Após décadas de licenciamento regido por um mosaico de normas esparsas e práticas administrativas heterogêneas, o legislador federal optou por consolidar, em diploma único de normas gerais, conceitos, diretrizes e parâmetros procedimentais […]
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