A redação do artigo 265 do Código de Processo Penal, após a alteração pela Lei nº 11.719 de 2008, apenas veio a ser modificada em dezembro de 2023 a partir da Lei nº 14.752, sancionada no último dia 12. Ocorre que, com a promulgação da referida lei, não há mais previsão de aplicação de multa […]
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