A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária. Freepik Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 647.885 não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF. O […]
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