Antonio Maués: Mudanças e continuidades no novo marco fiscal

Após vários meses de negociações no Congresso, o novo marco fiscal proposto pelo governo Lula foi instituído pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Sob o nome pomposo de “regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas a…