Entre o anseio pela celeridade do processo, justiça e as discussões de medidas para enrijecimento de medidas punitivas, surgiu no ordenamento pátrio um instrumento inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: o acordo de não persecução penal. O instituto tem como um dos seus propósitos encerrar eventuais procedimentos antes do início da fase processual […]
O post ANPP e o requisito da confissão: a Recomendação Conjunta 02/2023 do MP-MT apareceu primeiro em Consultor Jurídico.