Os direitos à saúde, à educação e à unidade familiar são constitucionalmente garantidos e justificam a concessão de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Baratella de Toledo, da 2ª Vara Cível de Rio Verde (GO), para determinar a transferência […]
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