De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). Esse imposto municipal […]
O post Alterações no ITBI: fato gerador e base de cálculo na Lei Complementar 227/2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.