Honorários advocatícios e os impactos da inteligência artificial no exercício profissional estiveram entre os temas debatidos nos painéis 2 e 3 da 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, realizada nesta terça-feira (16/6), em João Pessoa (PB).
O segundo painel discutiu os desafios atuais da advocacia, especialmente quanto ao uso adequado da inteligência artificial e à defesa das prerrogativas profissionais.
O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, defendeu a eficácia e a importância do Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas (RNVP). Segundo ele, trata-se de um mecanismo de coação eficiente, intimidando agentes públicos que violem prerrogativas, além de servir como um filtro de idoneidade moral caso esses agentes tentem ingressar futuramente na advocacia. “O cadastro tem um aspecto educativo, porque aquele agente público que tiver o seu nome lá registrado, quando tentar se registrar na advocacia, vai ter aberto contra si um processo de análise da sua idoneidade moral”, disse.
Por sua vez, o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do CFOAB, Matheus Puppe, que também é membro da Comissão Especial de Inteligência Artificial, falou sobre os desafios éticos, riscos e a gestão de IA na prática diária. Para ele, a utilização de ferramentas de IA generativa trouxe ganhos significativos de produtividade para a advocacia, mas, ao mesmo tempo, preocupações relacionadas à formação profissional, especialmente entre advogados em início de carreira. “Como ferramenta, ela [a IA] não faz juízo de valor, depende muito da pessoa humana por trás. Assim, na advocacia ou no Judiciário, temos que nos referenciar na decisão humana por trás daquilo, aquelas instruções para que a IA atue de uma maneira relevante e adequada, e também pelas cautelas necessárias que uma ferramenta nos exige”, pontuou.
Por fim, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ/CNJ), Rodrigo Badaró, abordou a auditabilidade, a contestabilidade e a transparência como requisitos indispensáveis para o uso da inteligência artificial nos processos decisórios. Ao mencionar a Resolução CNJ 615/2025 e a Recomendação CFOAB 1/2024, ele ressaltou o papel regulador do CNJ e destacou o protagonismo da OAB na construção de diretrizes para a utilização responsável da tecnologia. Segundo Badaró, a entidade tem atuado de forma pioneira ao desenvolver iniciativas de capacitação da advocacia, uma vez que o uso adequado das ferramentas de IA depende, necessariamente, da qualificação de seus usuários. “O Judiciário precisa acompanhar a capacitação de magistrados e servidores públicos para o uso da inteligência artificial. E esse processo tem contado com o acompanhamento da OAB, que avança na elaboração de um importante provimento sobre o tema. Mais uma vez, a OAB demonstra seu pioneirismo: editou uma recomendação e deverá publicar seu provimento antes mesmo do Ministério Público”, destacou.
Ao presidir o painel, o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional) e presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, destacou que a inteligência artificial é uma realidade presente no cotidiano e exige uma regulamentação responsável. “Estamos hoje ajudando a construir esse futuro, que certamente definirá a justiça social, além de desenvolvimento e igualdade para todos nós”, afirmou. O debate também contou com as presenças do procurador nacional adjunto de Prerrogativas do CFOAB, Cássio Telles, como moderador; e da procuradora de Prerrogativas da OAB-TO, Aurideia Loyola, como secretária.
Honorários
O terceiro painel do evento reuniu dirigentes do Sistema OAB para discutir os desafios relacionados à contratação de honorários, à liberdade contratual e à valorização da advocacia. Durante os debates, os participantes defenderam o respeito à autonomia entre advogado e cliente e alertaram para os riscos de intervenções indevidas na relação contratual.
Ao abordar os contratos de honorários em causas de risco, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que essa modalidade é fundamental para ampliar o acesso à Justiça, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo ela, limitar a liberdade contratual nesses casos pode inviabilizar a atuação da advocacia e restringir direitos dos cidadãos. “Quando o advogado assume integralmente o risco da demanda, sem receber qualquer valor inicial, é natural que os percentuais sejam maiores. Esse modelo permite que pessoas que não teriam condições de contratar um advogado tenham acesso à Justiça. Não podemos, sob o argumento de proteger o vulnerável, retirar os alimentos da advocacia”, afirmou.
Daniela Borges também defendeu que cabe à OAB, e não ao Judiciário, fiscalizar eventuais excessos na contratação de honorários, preservando a autonomia da vontade e a valorização da profissão.
Na mesma linha, o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, ressaltou que a defesa dos honorários advocatícios está diretamente ligada à valorização da advocacia e à proteção das prerrogativas profissionais. Segundo ele, os honorários representam o sustento do advogado e merecem permanente atenção institucional da Ordem. “O importante é nós nos valorizarmos, valorizarmos a nossa advocacia, a nossa profissão, o nosso ganha-pão”, afirmou, ao defender a atuação da OAB contra interferências indevidas nos contratos firmados entre advogados e clientes.
Já o ouvidor nacional do CFOAB, Marcos Vinicius Rodrigues Jardim, alertou para o que classificou como um processo de “criminalização” da atividade advocatícia, especialmente em situações relacionadas ao recebimento de honorários. Ele criticou medidas que, segundo sua avaliação, impõem obstáculos injustificados à atuação profissional e à efetivação de direitos já reconhecidos judicialmente. “Aquela procuração que serviu durante 10, 15 anos para todos os atos possíveis, de uma hora para outra não vale mais nada. Traga um novo instrumento porque eu quero saber se o seu cliente lhe autoriza agora a concretizar um direito que você buscou durante 10 anos”, observou.
Ao longo do painel, os participantes defenderam o fortalecimento da atuação institucional da OAB em defesa dos honorários advocatícios e das prerrogativas profissionais, ressaltando que a remuneração digna da advocacia é condição indispensável para a garantia do acesso à Justiça e para a preservação da independência profissional.
O painel foi presidido pelo diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, teve como moderador o ouvidor nacional do Conselho Federal, Marcos Vinicius Rodrigues Jardim, e contou com a participação da presidente da OAB-BA, Daniela Borges, além da presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio. A secretária dos trabalhos foi a conselheira federal pela OAB-RO, Roberta Azzone.
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