A construção de um sistema de precedentes judiciais vinculantes no Direito do Trabalho brasileiro tem produzido efeitos que vão muito além da uniformização de entendimentos pontuais [1]. O julgamento de recursos repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho passou a exercer função estruturante, especialmente na definição de critérios de aplicação da lei no tempo, tema historicamente […]
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