O tema que trago à reflexão dos leitores está a merecer o devido esclarecimento no Brasil por guardar valores importantes à aplicação do direito internacional e do direito interno e restar afeto às responsabilidades dos órgãos do Estado vinculados ao sistema de Justiça, sobretudo do Poder Judiciário. Falaremos da assim chamada “teoria do duplo controle”. […]
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