Qual o papel sancionador exercido pelo Ministério da Educação (MEC) no âmbito do sistema federal de ensino, à luz do modelo instituído pelo Decreto nº 9.235/2017, especialmente no que se refere à aplicação de sanções administrativas como instrumentos de correção regulatória e garantia da qualidade educacional? A discussão ganha atualidade a partir do anúncio do […]
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