Como regra geral, é adotada no Direito brasileiro a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, admitindo-se o regresso em relação ao agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo a responsabilidade do agente público subjetiva. O estudo do Direito Comparado é de fundamental relevância, uma vez que contribui […]
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