A quem aproveitam os 3% retidos na fonte no momento do pagamento do precatório cedido?

A questão que inaugura este breve artigo precisa ser contextualizada para ser bem compreendida — ao menos para aqueles que até aqui não tiveram a oportunidade de se deparar com esse intrigante tema. Os precatórios — ou as requisições de pagamento, de modo mais amplo — consistem em um mecanismo constitucional de viabilização do pagamento […]

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