“O princípio da segurança jurídica é um princípio-condição, garantidor, de um lado, de um estado de respeitabilidade dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e, de outro lado, de um ideal de moderação da atuação estatal.” (Humberto Ávila, in Teoria da Segurança Jurídica, 6ª ed. P. 748). Enfim passados o longo mês de janeiro e o arrastado […]
O post A MP 1.202/2023 é uma inaceitável violência do Executivo contra o Legislativo, o Judiciário e os contribuintes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.