O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.261/2000, foi criado como um adicional de recolhimento facultativo em Mato Grosso. Mas o “fundo” ganhou força nos 24 anos que sucederam a sua criação. Após 48 alterações promovidas no normativo originário, o Fethab, […]
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