A leitura da Lei de Saneamento pelos estados e a prestação regionalizada: evidente fraude à lei

Como noticiado recentemente pelo jornal Valor Econômico, os estados e as suas companhias estaduais de saneamento têm colocado em prática uma solução no mínimo questionável para burlar a exigência de concessão que veio com o novo Marco Legal do Saneamento Básico [1]. A tese é a de que as estatais podem ser contratadas de forma […]

O post A leitura da Lei de Saneamento pelos estados e a prestação regionalizada: evidente fraude à lei apareceu primeiro em Consultor Jurídico.