No último dia 26 de novembro, foi publicada a Lei 15.272, que entrou em vigor na mesma data, alterando dispositivos do Código de Processo Penal, para dispor sobre: 1) as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, 2) a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do […]
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