Conforme amplamente divulgado e debatido, a Lei 14.230/21 trouxe importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as diversas alterações, uma das que mais chamaram a atenção da academia e dos operadores do direito foi a exigência expressa da comprovação de dolo “específico” para condenação de agentes públicos por atos de improbidade e sua consequência […]
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