A expansão da justiça penal negociada no Brasil, de um lado, trouxe avanços no enfrentamento à criminalidade organizada e, de outro, gerou equívocos técnicos que têm comprometido a aplicação adequada dos acordos criminais. Isso tem ocorrido porque o aumento dos espaços de consenso, impulsionado pela Lei nº 12.850/2013 e pela Lei nº 13.964/2019, não foi […]
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